Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Relator João Feitosa, favorável ao projeto, matéria inclusa na ordem do dia para votação.