Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2022 | Proposição transformada em lei | 22/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2022
Unidade Local
Prefeito Municipal - PRE
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº0516/22 , de 22/12/2022.