Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2022 | Proposição transformada em lei | 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2022

Unidade Local

Prefeito Municipal - PRE

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição sancionada sob a Lei nº 4.236/22, de 13/12/2022.