Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023 | Norma promulgada | 04/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1023/23, de 03/04/2023.