Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2023 | Norma promulgada | 08/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1029/23, de 08/05/2023.