Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023 | Norma promulgada | 06/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1032/23, de 05/06/2023.