Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2017 | Norma promulgada | 05/04/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 792, de 03/04/2018.