Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia - Finanças, Orçamento e Economia - CFOE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.