Projeto de Decreto Legislativo nº 203 de 2023 | Norma promulgada | 21/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 203 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1049/23, de 20/09/2023.