Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.