Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.