Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDDHCPD - Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência - Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - CDDHC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.