Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 34 de 2024 | Norma promulgada | 22/04/2024 (Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 34 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada Emenda Lei Orgânica nº 038/24, de 08/04/2024.