Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024 | Norma promulgada | 09/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1081/24, de 15/04/2024.