Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora Thais Souza, parecer da CCJR contrário ao projeto por inconstitucionalidade. Aguardando encaminhamento ao plenário.