Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2024 | Norma promulgada | 23/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.117/24, de 23/10/2024.