Projeto de Resolução nº 165 de 2022 | Norma promulgada | 05/12/2024 (Projeto de Resolução nº 165 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob a Resolução nº 007/24, de 03/12/2024.