Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2018 | Norma promulgada | 19/11/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 815, de 14/11/2018.