Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025 | Norma promulgada | 12/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.145/25, de 07/05/2025.