Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2025 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | 07/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/10/2025

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada à diretoria legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.