Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia - Finanças, Orçamento e Economia - CFOE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.