Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2018 | Norma promulgada | 05/12/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 816, de 03/12/2018.