Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2018 | Norma promulgada | 13/12/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 826, de 12/12/2018.