Projeto de Lei Complementar nº 436 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 23/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 436 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Com. Conj.: Relator José Fernandes, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação.