Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 23/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.