Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025 | Proposição aprovada | 23/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.