Projeto de Decreto Legislativo nº 400 de 2025 | Norma promulgada | 04/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 400 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.192/26, de 02/02/2026.