Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 24/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.