Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.