Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026 | Norma promulgada | 04/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.195/26, de 03/03/2026.