Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 25/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.