Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 25/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.