Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026 | Aguardando sanção do prefeito | 25/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Prefeito Municipal - PRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção do prefeito

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 009/26, de 25/03/26.