Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 29/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Prefeito Municipal - PRE
Data Encaminhamento
29/05/2026
Data Fim Prazo
19/06/2026
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Deliberação Executiva - SEI nº 01128.00000049/2026-18