Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/3/anexo_i.pdf da norma Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024 (Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024