SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.586, de 09 de junho de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o aperfeiçoamento do Programa de Aluguel Social instituído pela Lei nº 3.728, de 25 de junho de 2014, e a integrá-lo, quando pertinente, a políticas habitacionais e socioassistenciais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.585, de 09 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.584, de 09 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CORPORAÇÃO MUSICAL LEINY LOPES DE SOUZA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.583, de 09 de junho de 2026 Ementa: Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão em Resgate, no município de Anápolis/GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.582, de 09 de junho de 2026 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva União Running, no município de Anápolis/GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.581, de 09 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O DIA MUNICIPAL DO DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.580, de 09 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, a Semana Municipal de Sensibilização Contra o Abandono da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.579, de 09 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.578, de 09 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.577, de 09 de junho de 2026 Ementa: ‘’INSTITUI A CAMPANHA “ANÁPOLIS MAIS VERDE”, PARA INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO PERMANENTE DE RUAS, LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE DE ANÁPOLIS.’’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.576, de 09 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.575, de 09 de junho de 2026 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.574, de 09 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.573, de 09 de junho de 2026 Ementa: Denomina de 'CENTRO MÉDICO DA JAIARA - VEREADOR JOSÉ VIEIRA DA SILVA'. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.572, de 08 de junho de 2026 Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, DENOMINAÇÃO OFICIAL DA FEIRA COBERTA DO BAIRRO JUNDIAÍ COMO “FEIRÃO DO JUNDIAÍ – CARLIM DA FEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.571, de 08 de junho de 2026 Ementa: Assegura prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.215, de 08 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita do Município de Anápolis à Sra. Janine Mello dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.214, de 03 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMADOR ABDALLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de junho de 2026 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Programa Governo Digital, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de junho de 2026 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, os procedimentos para garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.213, de 01 de junho de 2026 Ementa: "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR ANNUAR ALI" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.570, de 29 de maio de 2026 Ementa: Cria o Projeto “Pomar Urbano” em Áreas Públicas do Município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.212, de 20 de maio de 2026 Ementa: "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA, A SENHORA DAIDE DA SILVA BARBARESCO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.211, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. Vanderley Cezário De Lima, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 19 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DO IDOSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.210, de 18 de maio de 2026 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA A SRA. CAMILA PEREIRA LEITE ANDRÉ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.209, de 13 de maio de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Carlos Robson Pereira Faustino e orienta outras providências”.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.208, de 11 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Pedro Henrique Ramos Sales e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.207, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SR. LÉLIO ALVES DE ALVARENGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.206, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SR. FÁBIO NORBERTO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.569, de 23 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, do Dia Municipal do Músico Militar, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.568, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O “DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL” NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.567, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A LITERANA (FESTA LITERÁRIA DE ANÁPOLIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.566, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.565, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O, “DIA MUNICIPAL DO TENISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.564, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O, "DIA MUNICIPAL DA NATAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.563, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O, “DIA MUNICIPAL DO CICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.562, de 23 de abril de 2026 Ementa: Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Sporting Clube Corinthians Goiano, no município de Anápolis/GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.561, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS “O DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.560, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA DOS ATLETAS DE CORRIDA DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.559, de 23 de abril de 2026 Ementa: “altera a redação da LEI Nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE VIVEM UMA MATERNIDADE ATÍPICA – MÃES SOLO E COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, no município de Anápolis e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.558, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.557, de 23 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da Banda de Percussão Dr.Genseico Gonzaga Jaime com Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.556, de 23 de abril de 2026 Ementa: Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.555, de 23 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA “CONSTITUIÇÃO CIDADÃ” NA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.554, de 23 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.553, de 23 de abril de 2026 Ementa: Denomina de `PARQUE INFANTIL JOÃO VICTOR CONTIJO OLIVEIRA` o espaço destinado às crianças no Parque Ambiental Ipiranga, no Município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.552, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “DE OLHO NA VALIDADE" QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.551, de 23 de abril de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.550, de 23 de abril de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Tratamento Multidisciplinar para Pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), no Município de Anápolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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