SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 52, de 16 de junho de 1948 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ABATIMENTO DE ALUGUEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 16 de junho de 1948 Ementa: AUTORIZA O ALARGAMENTO DA TRAVESSA JOÃO AIRES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 14 de junho de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE BENS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 07 de junho de 1948 Ementa: REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NOS DISTRITOS E POVOADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 01 de junho de 1948 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 26 de maio de 1948 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO Á ALINEA “B”DO DECRETO Nº 19 DE 31 DE MAIO DE 1946. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 22 de maio de 1948 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 22 de maio de 1948 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 13 de abril de 1948 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 03 de abril de 1948 Ementa: REGULA OS SERVIÇOS INTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 13 de março de 1948 Ementa: IMPOSTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 11 de março de 1948 Ementa: O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, CONFERINDO AO ERÁRIO MUNICIPAL, PELO ART. 29, 1º E 2º PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É COBRADO NA FORMA REGULADA NESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 11 de março de 1948 Ementa: O IMPOSTO PASTORIL, TRANSFERIDO AOS MUNICÍPIOS PELOS TERMOS DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA LEI Nº 83 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947, É COBRADO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA PRECEITUADA NESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 05 de março de 1948 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS FICA AUTORIZADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 04 de março de 1948 Ementa: É CRIADA A GUARDA NOTURNA DE ANÁPOLIS, COMPOSTA DE UMA DIREÇÃO CIVIL DE TRÊS DIRETÓRIOS E SOB A IMEDIATA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 04 de março de 1948 Ementa: SÃO CRIADAS, NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AS SEGUINTES CARGOS, ISOLADOS DE SUPRIMENTO EFETIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 04 de março de 1948 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E SANCIONA A LEI QUE CRIA A BOLSADE LIONS DR. GASTÃO DE DEUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 04 de março de 1948 Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONSTRUIR, NOS DIVERSOS PONTOS DE PASSAGEM DO RIBEIRÃO DAS ANTAS, QUE CONTORNA A CIDADE, E BEM ASSIM NA SOBRA D’ÁGUA NO TERRENO DO VELHO MATADOURO, 100 (CEM) TANQUES DUPLOS PARA LAVAGEM DE ROUPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 02 de março de 1948 Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 02 de março de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA LAVADEIRAS DE ROUPAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 02 de março de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 01 de março de 1948 Ementa: É INSTITUÍDA NA PREFEITURA MUNICIPAL, A “BOLSA DE LIVROS, DR. GASTÃO DE DEUS”, QUE TEM POR FINALIDADE FINANCIAR A PUBLICAÇÃO DE OBRAS, MONOGRAFIAS, APRECIAÇÕES HISTÓRICAS, LITERÁRIAS, INCLUSIVE POESIAS ROMANCES, TRABALHOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE AUTORIA DE ESCRITORAS OU ESCRITORES ANAPOLINOS OU AQUI RADICADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 01 de março de 1948 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, POR MEIO DE EDITAL, A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 01 de março de 1948 Ementa: . FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR, COM URGÊNCIA CAMPOS DE POUSO PARA AVIÕES NOS DISTRITOS E POVOADOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 31 de janeiro de 1948 Ementa: REVOGADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 31 de janeiro de 1948 Ementa: PRORROGA POR MAIS 30 DIAS O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE LICENÇA, SEM MULTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 30 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A REFORMA DO PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE GOIANAZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 27 de janeiro de 1948 Ementa: CRIA DOIS CARGOS DE INSPETOR DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 27 de janeiro de 1948 Ementa: REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE PENSÃO ANUAL DE CR$ 960,00, A CADA UM DOS FILHOS DEIXADOS POR FRANCISCO ALCÂNTARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONFECÇÃO DE CEM CADEIRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A VENDA EM HASTA PÚBLICA DE UM MOTOCICLETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO NA SEDE DO DISTRITO DE GOIANAZ, DE UMA CADEIA, COM DEPENDÊNCIAS PARA SUB-PREFEITURA E SUB-DELEGACIAS DISTRITAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA, COM DEPENDÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DE SUBPREFEITURAS E DELEGACIAS DISTRITAIS, NA SEDE DOS DISTRITOS DE BRAZABRANTES, DAMOLÂNDIA E SOUZÂNIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 23 de janeiro de 1948 Ementa: AS SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS CONSTANTES DA VERBA 8.38.4DA LEI ORÇAMENTÁRIA, SERÃO COBERTAS PELA TEZOURARIA MUNICIPAL, MEDIANTE PORTARIA E EMPENHO DO PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 17 de janeiro de 1948 Ementa: INSTITUI A LINHA URBANA DE ÔNIBUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 17 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE PENSÃO ANUAL DE CR$ 1.800,00 A DONA ANTÔNIA BATISTA XAVIER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 17 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE A DONA MONICA XAVIER DE OLIVEIRA PENSÃO ANUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 17 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE A DONA MONICA XAVIER DEOLIVEIRA PENSÃO ANUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 12 de janeiro de 1948 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1948 O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1947 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 03 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICÍPAIS DE QUALQUER CATEGORIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 30 de novembro de 1947 Ementa: º. A RECEITA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1948, É ORÇADA EM DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 2.980,00), DE ACORDO COM A TABELA ANEXA, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 20 de novembro de 1947 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA CR$ 2.180,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 11 de novembro de 1947 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR CR$ 268.891,20 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 11 de novembro de 1947 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CR$ 72.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 11 de novembro de 1947 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR CR$ 26.956,40 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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