SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 80, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: FICAM CRIADOS NESTA PREFEITURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, OS CARGOS DA CONTADORIA E AUXILIAR DO MAGAREFE COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE 4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS) E 2:160$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS), RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 27 de dezembro de 1941 Ementa: FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 26 de dezembro de 1941 Ementa: FICA AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, OS VENCIMENTOS DO MAGAREDE E DO ZELADOR DO CEMITÉRIO DE NEROPOLIS PARA RESPECTIVAMENTE, 5:400$000 (CINCO CONTOS E QUATROCENTOS MIL REIS), E 1:200$000 (UM CONTO E DUZENTOS MIL DE RÉIS),ANUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS COM A PROPAGANDA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: º. FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30:000$000 (TRINTA CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 70:000$000 (SETENTA CONTOS DE REIS), DESTINADOS AO COBRIMENTO DE DESPESAS COM O TERMINO DO PRÉDIO DA PREFEITURA, INICIO DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E SERVIÇOS PREPARATIVOS PARA O CALÇAMENTO NAS RUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS A SEREM FEITOS COM A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 13 de dezembro de 1941 Ementa: ORÇA A DESPESA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1941 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 09 de dezembro de 1941 Ementa: FICA AUMENTADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, PARA 4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL REIS), O AUXILIO CONCEDIDO AO ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 20 de novembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 45:000$000 (QUARENTA E CINCO CONTOS DE REIS), DESTINADO Á REFORÇAR VERBAR DO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO E ASSIM DISTRIBUINDO: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 18 de setembro de 1941 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 18 de setembro de 1941 Ementa: EXTINGUE O CARGO DE SUB-PREFEITO NOS DISTRITOS DE NEROPOLIS, NOVA VENEZA, ARACATI E CAPOEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 12 de setembro de 1941 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 20:000$ PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 30 de junho de 1941 Ementa: ESTABELECE O PLANTÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O COMÉRCIO DE FARMACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 11 de junho de 1941 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR COMPROMISSOS DO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1940 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 31 de dezembro de 1940 Ementa: FICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CINCO CONTOS DE RÉIS (5:000$000), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CONFORME CONTRATO APROVADO PELO EXMO. SR. INTERVENTOR FEDERAL DESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 23 de dezembro de 1940 Ementa: º. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O TRÂNSITO, PELAS RUAS DA CIDADE, BENEFICIADAS OU NÃO, DE VEÍCULOS DE RODA FIXA (CARROS DE BOIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 30 de outubro de 1940 Ementa: FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE 128:755$600, ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR: 8-07-6, 1:000$000, 8-09-6ª 4:500$000, 8-09-6B 5:000$000, 8-04-.....NEROPOLIS, 900$000, 8-04-1, NOVA VENESA 400$000, 8-11-1 ARACATI 200$000 8-69-6 1:00$000, 8-87-1 104:555$600 E 8-99-6B 9:000$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 15 de outubro de 1940 Ementa: . FICA ABERTO A VERBA 8-88-6 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE IMPORTÂNCIA DE 7:593$800. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 05 de outubro de 1940 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELA FASUDA MUNICIPAL, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, O TERRENO SITUADO Á RUA ENGENHEIRO PORTELA, S/N DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. WALDEMAR BORGES DE ALMEIDA, MEDINDO DOSE (12) METROS, MAIS OU MENOS, DE FRENTE POR QUARENTA (40) METROS DE FUNDO, DESTITUÍDO DE QUAISQUER BENFEITORIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 20 de agosto de 1940 Ementa: É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O AEREO CLUB DE ANÁPOLIS, FUNDADO EM 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 27 de junho de 1940 Ementa: FICA CRIADA E LOCALIZADA NESTA CIDADE, NA NOSSA COMPREENDIDA ENTRE AS AVENIDAS GOIAZ E MARECHAL DEODORO, UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, QUE SE DENOMINARÁ “ESCOLA PROFESSOR FAUSTINO NASCIMENTO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 27 de junho de 1940 Ementa: ICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE OITO CONTOS DE REIS (8:000$000) PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONFORME CONTRATO APROVADO PELO EXMO. SR. INTERVENTOR FEDERAL, NESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 01 de junho de 1940 Ementa: CRIA A ESCOLA MISTA, NA FAZENDA CAPRIANA, NO DISTRITO DE NEROPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 01 de junho de 1940 Ementa: FICAM AUMENTADOS PARA 600$000, POR MÊS OS VENCIMENTOS DO COLETOR MUNICIPAL DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 12 de maio de 1940 Ementa: . FOI ABERTO CREDITO ESPECIAL DE 3:000$000 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OCORRER, DESTE MUNICÍPIO, AS DESPESAS RELATIVAS Á PUBLICIDADE DO RECENSEAMENTO GERAL DE 1940. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 12 de abril de 1940 Ementa: CLASSIFICAR O PERÍMETRO URBANO EM ZONAS DISTINTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 10 de abril de 1940 Ementa: AS JUNTAS CRIADAS EM CADA SEDE DO DISTRITO TERÃO COMO PRESIDENTE OS SUBPREFEITOS, CABENDO A ESTES ESCOLHER OS ELEMENTOS MAIS REPRESENTATIVOS DA SEDE COMO SEUS AUXILIARES, ESPECIALMENTE OS COMERCIANTES DAS MAIORES CASAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 10 de abril de 1940 Ementa: COMISSÃO PERMANENTE PARA O LEVANTAMENTO DO ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS PRIMAS ISENTAS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 12 de março de 1940 Ementa: DA VERBA 8, Nº 9 (OBRAS PÚBLICAS) ORÇADA EM 151:654$000 NO CORRENTE EXERCÍCIO, SAIRÁ A IMPORTÂNCIA DE 64:788.000, PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESTE MÊS, DE 40:000$000 Á FIRMA INTERNACIONAL HARWEST EXPORT COMPANY, NO ESTADO DE SÃO PAULO E 24: 788$000 EM JULHO VINDOURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 24 de setembro de 1937 Ementa: ESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA BAILES PÚBLICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 20 de setembro de 1937 Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A REALIZAR AS COMPRAS DE DOIS PRÉDIOS PERTENCENTES AOS SRS. JOAQUIM FIRMINO DE VELASCO E EURICO XAVIER DE VELLASCO, PARA NELES SEREM INSTALADOS O COLÉGIO SALESIANO E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 28 de julho de 1937 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 28 de julho de 1937 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de julho de 1937 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: TODA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA CIDADE, CUJO VALOR FOR INFERIOR A CINCOENTA CONTOS, FICA SEU PROPRIETÁRIO ISENTO DOS EMOLUMENTOS E IMPOSTOS DE LICENÇA QUE FOREM EXIGIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 01 de dezembro de 1936 Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº 193 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1934 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 28 de novembro de 1936 Ementa: OS PROCURADORES E SUB-PREFEITOS DISTRITAIS PERCEBERÃO 10% SOBRE O TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO CORRESPONDENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 28 de novembro de 1936 Ementa: FICA ABERTA A VERBA DE TRÊS CONTOS E SEISCENTOS MIL REIS (3:600$000) PARA REMUNERAÇÃO DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DO CRIME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 28 de novembro de 1936 Ementa: AUMENTA PARA CEM MIL REIS (100$000) OS VENCIMENTOS DO ESCRIVÃO DA DELEGACIA DE POLICIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 28 de novembro de 1936 Ementa: PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 3º, 2º PARTE, DO DEC. Nº 55 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1931 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 28 de novembro de 1936 Ementa: ABRE A VERBA DE 1:200$000 PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA DO CIDADÃO PEDRO ANTONIO MARTINS, PORTEIRO DOS AUDITORIOS DA COMARCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 14 de outubro de 1936 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1937 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 14 de outubro de 1936 Ementa: É APOSENTADO COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS UM CARGO PORTEIRO DOS AUDITORES, O CIDADÃO PEONO ANTONIO MARTINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 05 de outubro de 1936 Ementa: É CRIADO O “BOLETIM DO PODER LEGISLATIVO”, ESPECIALMENTE PARA A ... CIDADE DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 05 de outubro de 1936 Ementa: DILATA OS LIMITES DO DISTRITO DO SANTO ANTÔNIO DO CAPOEIRÂO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 05 de outubro de 1936 Ementa: DILATA OS LIMITES DO DISTRITO DO SANTO ANTÔNIO DO CAPOEIRÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 25 de setembro de 1936 Ementa: CRIA UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 16 de setembro de 1936 Ementa: REGULA LICENÇA DO PREFEITO E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 27 de julho de 1936 Ementa: º. O PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ A RECONSTRUÇÃO DA RODOVIA LIGANDO ESTA CIDADE AO DISTRITO DE PETROLINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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