SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 20, de 27 de julho de 1936 Ementa: 1º. FICA ISENTO DE IMPOSTO PREDIAL PELO ESPAÇO DE SITO ARMAS O PRÉDIO DO CINE-THETRO GLOBO, DESDE QUE SEU VALOR EXCEDA DE CENTO E CINCOENTA CONTOS DE RÉIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 27 de julho de 1936 Ementa: AUTORIZO O PREFEITO A EXPLORAR UM TRECHO DE TERRENO COMPREENDIDO ENTRE NEROPOLIS E JOVIANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AUTOVIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 23 de maio de 1936 Ementa: FICA ABERTA A VERBA DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE RÉIS) PARA CUSTEIO DO LEVANTAMENTO GERAL DA ESTATÍSTICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 23 de maio de 1936 Ementa: FICA CONCEDIDO O AUMENTO DE DUZENTOS MIL RÉIS MENSAIS AO ENGENHEIRO MUNICIPAL, ATUALMENTE EM MEDIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO EM NEROPOLIS, COMPUTANDO DESDE O INICIO DE SUA COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 23 de maio de 1936 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO EMPRESTAR A ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS A QUANTIA DE SETE CONTOS DE RÉIS (7:000$000) EM APÓLICES MUNICIPAIS NO PRESO DE RESGATE PREVISTO PARA AS MESMAS APÓLICES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 23 de maio de 1936 Ementa: º. FICA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR OITO (8) ANOS A MACHINA DE BENEFICIAR E IMPRENSAR ALGODÃO E OUTRAS PERTENCENTES A MESMA INDÚSTRIA PERTENCENTE AO JEANS JACQUES WIRTHE NESTA CIDADE, POR SER A PRIMEIRA QUE SE INSTALA NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 23 de maio de 1936 Ementa: º. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PHISICA LOCAL DE EDUCAÇÃO “BOTAFOGO SPORT CLUB”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 23 de maio de 1936 Ementa: FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO Á DELEGACIA DE POLICIA A IMPORTÂNCIA DE UM CONTO E DUZENTOS MIL REIS ANUAIS (1:200$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 18 de maio de 1936 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO EMPRESTAR A ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS A QUANTIA DE SETE CONTOS DE RÉIS (7:000$000) EM APÓLICES MUNICIPAIS, NO PRAZO DE RESGATE PREVISTO PARA AS MESMAS APÓLICES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 18 de maio de 1936 Ementa: º. FICA FIXADO EM NOVE CONTOS E SEISCENTOS MIL RÉIS (9:600$000) ANUAL, OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL NO ATUAL QUATRIÊNIO ADMINISTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 24 de março de 1936 Ementa: FICA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE O SR. BENEDITO FELIZ DA COSTA, CANCELANDO-SE A DIVIDA ATIVA QUE POSSA EXISTIR COM REFERÊNCIA AO MESMO CONTRIBUINTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de março de 1936 Ementa: . FICA AUMENTADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS (6:000$000) PREVISTO PELA LEI Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, PARA NOVE CONTOS DE REIS (9:000$000); Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 24 de março de 1936 Ementa: º. FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER COM A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O TRECHO DO “CORREIO JOÃO LEITE” AO CÓRREGO DO “SALGADO NOS VELHO”, NESTE MUNICÍPIO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS DE REIS (2:000$000), PAGA PELA VERBA III, SERVIÇO E OBRAS PÚBLICAS, LETRA B, MATERIAL, Nº 2 DO DEC. Nº 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 20 de março de 1936 Ementa: O ATUAL DISTRITO DO CERRADO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL, ANTIGO CAMPO ALEGRE, PASSARÁ CHAMAR-SE NERÓPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 01 de fevereiro de 1936 Ementa: FICA PRORROGADO POR MAIS CINCO DIAS, A ANDAR DESTA DATA, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ED LICENÇA SEM MULTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 01 de fevereiro de 1936 Ementa: º. DA VERBA B – MATERIAL – VERBA III, ART. 2º DO DECRETO 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935, FICA DESTINADA A IMPORTÂNCIA DE VINTE E CINCO CONTOS DE REIS (25:000$000) PARA COSTEIO DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE AUTOMÓVEL DE ANÁPOLIS A GOIÂNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 01 de fevereiro de 1936 Ementa: EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO SERÁ MANTIDO UM FISCAL MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: . FICA DESTINADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS DE REIS (6:000$000)PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A ESCOLA PÚBLICA DO DISTRITO DE CERRADO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO DA VERBA B – MATERIAL 3ª, ART. 21 DO DECRETO Nº 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: . FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A POR UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI O SERVIÇO FUNERÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: º. FICA CONCEDIDO A ESCOLA PAROQUIAL DOM BOSCO UM AUXILIO DE REIS 5:250$00 PARA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO DOS HERDEIROS DE Dª FRANCISCA BATISTA ONDE PASSARÁ FUNCIONAR A REFERIDA ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: FICA POSTO A DISPOSIÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS, O DIRETOR DA BANDA DE MÚSICA, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 4º DO DEC. 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 17 de janeiro de 1936 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SUB-PREFEITO DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO ..... O SNR. OLEGARIO TAMASO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 02 de janeiro de 1936 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ANUALMENTE A QUANTIA DE 1:200$00 (UM CONTO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA PROFISSIONAL DE JUSTIÇA QUE PROMOVER OS SERVIÇOS MANDOS CRIMES DA COMARCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 30 de novembro de 1925 Ementa: FICA PELA PRESENTE LEI, ORÇADO E FUNDADO, NESTA CIDADE, UM GRUPO ESCOLAR, “DOUTOR BRASIL CORADO”, EM HOMENAGEM AO ... PRESIDENTE, E ADOPTANDO-SE PARA REGER O DITO GRUPO, O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOYÁS, SOB CUJOS MOLDES SERÁ INSTALADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 24 de novembro de 1925 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1926 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 25 de setembro de 1925 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR TANTAS ... MUNICIPAIS, QUANTAS JULGAR CONVENIENTES, NO TERRITÓRIOS DE ANÁPOLIS, INCLUSIVE UMA NA ... DENOMINADA CAPOEIRÃO, DESTE TERMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 25 de setembro de 1925 Ementa: FICA APROVADO SEM ÔNUS PARA O ESTADO OU A FEDERAÇÃO O PAGAMENTO FEITO PELO SENHOR INTENDENTE MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DE OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS RÉIS (847$300) PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE FORÇAS PATRIÓTICAS DO 1º BATALHÃO PATRIOTA DE GOYAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 24 de setembro de 1925 Ementa: FICAM APROVADAS AS DESPESAS PAGAS PELO INTENDENTE MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS E DOZE MIL RÉIS (2:012$) CONSTANTES DE SUA MENSAGEM APRESENTADA AO CONSELHO EM DATA DE 15 DO CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 24 de setembro de 1925 Ementa: FICA O INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER COM OS GASTOS QUE SE FAZENDO NECESSÁRIOS PARA A INAUGURAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR INCLUSIVE VIAGENS DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO, Á CAPITAL E RECEPÇÃO DO PRESIDENTE DO ESTADO OU SECRETÁRIO DA INSTRUÇÃO A IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS (2:000$). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 24 de setembro de 1925 Ementa: NENHUMA CONSTRUÇÃO SE FARÁ NESTA CIDADE, NAS PRAÇAS, AVENIDAS E SUAS PRINCIPAIS SEM QUE O INTENDENTE APROVE A PLANTA QUE, PREVIAMENTE, DEVERÁ SER APRESENTADA À REFERIDA AUTORIDADE PELA PESSOA QUE QUISER EDIFICAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 24 de setembro de 1925 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR SEM ÔNUS PARA O ESTADO, A QUANTIA DE CENTO E VINTE E DOIS MIL RÉIS (122$) DE FORNECIMENTOS FEITOS PELO COMERCIANTE ISMAEL DA SILVA BATISTA, A PATRIOTA DA COLUNA “RAMOS CAIADO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 24 de setembro de 1925 Ementa: AUTORIZA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPRENDER MAIS ATÉ SEIS CONTOS DE RÉIS (6:000) COM A CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 26 de maio de 1925 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REPRESENTADO NA PESSOA DO SR. INTENDENTE MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR, REFORMAR E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOYAZ, O PRÉDIO PERTENCENTE AO SR. DR. MAGDALENA, SITUADO À PRAÇA MOISÉS SANT’ANA PARA NELE FUNCIONAR O GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 26 de maio de 1925 Ementa: FICA O SR. INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AO SR. FLAVIO SANT’ANA RAMOS, PELA QUANTIA DE DUZENTOS MIL RÉIS (200$000) O TERRENO SITUADO ... PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, ENTRE A CIDADE, ENTRE A CIDADE E A CERCA DE ARAME DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE, OBRIGANDO-SE ESTE A DEIXAR LIVRE PARA O TRÂNSITO PÚBLICO, UMA ESTRADA DE DEZ METROS DE LARGURA ENTRE AS CERCAS DE SUA PROPRIEDADE E DA ESTRADA REAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 02 de abril de 1925 Ementa: FICA CONCEDIDO AO CIDADÃO DR. FAUSTINO DE PLACIDO DO NASCIMENTO, O PRIVILEGIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL NESTA CIDADE DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 160 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1923. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 02 de abril de 1925 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ATÉ A QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS, COM PROPAGANDA, PELA IMPRENSA DAS RIQUEZAS E PRODUÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DE TUDO.... QUE POSSA CONCORRER PARA O DESENVOLVIMENTO DESTE FUTUROSOS MUNICÍPIO, BEM COMO PELO PROLONGAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL DA “ESTRADA DE FERRO DE GOYAZ” ATÉ ESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 02 de abril de 1925 Ementa: º. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: A) TOMAREM PARTE EM JOGOS DE AZAR QUER COM BANQUEIROS QUER COMO PONTOS; B) DAREM-SE AO VICIO DA EMBRIAGUEZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 02 de abril de 1925 Ementa: FICAM APROVADAS AS DENOMINAÇÕES DAS RUAS E PRAÇAS DE ANÁPOLIS, CONSTATES DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE, LEVANTADA PELO ENGENHEIRO ANTONIO JOSÉ PEREIRA, EM VIRTUDE DA LEI Nº 42 DE 20 DE AGOSTO DE 1924. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 02 de abril de 1925 Ementa: FICA O CIDADÃO INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ 500$000 COM MELHORAMENTO DA ESTRADA QUE DESTA CIDADE VOU TER A JUREMA DESTE TERMO A PARTIR DA PASSAGEM DO RIBEIRÃO TRAHYRAS NA FAZENDA CARAHYBAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 31 de julho de 1907 Ementa: ELEVA A VILLA DE SANT’ANA DE ANTAS Á CATEGORIA DE CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 31 de julho de 1907 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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