SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 149, de 08 de julho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE NOMEAR O SR. ABILIO DA SILVA COELHO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE 2º FISCAL DESTA CIDADE, EM CARACTER INTERINO E ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO DO SR. EDMUNDO MARTINS, TITULAR DO REFERIDO CARGO, REVALIDANDO O SEU EXERCÍCIO A PARTIR DO DIA 3 DO CORRENTE MÊS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 08 de julho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE NOMEAR O SRA. ODETE SIQUEIRA SILVA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA DA ESCOLA RURAL DA FAZENDA PAU-TERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 06 de julho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE NOMEAR O SRA. DJANIRA BARBOSA CORRÊA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ALMOXARIFE DESTA PREFEITURA, INTERINAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 06 de julho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE NOMEAR O SR. OLEGÁRIO DE FARIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE FISCAL GERAL DESTE MUNICÍPIO, INTERINAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 02 de julho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, P SR. IRIS ROSA DO CARGO DE ALMOXARIFE DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 01 de julho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE NOMEAR O A SR. SEBASTIÃO DIURIVÊ AUGUSTO DA SILVA, PARA EXERCER INTERINAMENTE AS FUNÇÕES DE INSPETOR DE VEÍCULOS DESTA CIDADE, REVALIDANDO O SEU EXERCÍCIO A PARIR DO DIA 28 DO MÊS DE JUNHO PRÓXIMO FINDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 25 de junho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, O SR. TUFIC DAIA DAS ATRIBUIÇÕES QUE VINHA EXERCENDO DE FISCAL GERAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 23 de junho de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE NOMEAR O SR. JOSÉ AMERICANO RORIZ PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 18 de maio de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIÁZ, USANDO DOS DIRETOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE EFETIVAR O STA. GLAUCIA APARECIDA DE MEDEIROS, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DATILOGRAFA DESTA PREFEITURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 18 de maio de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIÁZ, USANDO DOS DIRETOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE EFETIVAR O STA. JULENA CAMPOS AMARAL, NO CARGO DE DATILOGRAFIA DESTA PREFEITURA PARA O DE AUX. DA CONTABILIDADE, EFETIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 15 de abril de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIÁZ, USANDO DOS DIRETOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE EFETIVAR O STA. JULENA CAMPOS AMARAL, NO CARGO DE DATILOGRAFIA DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 15 de abril de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIÁZ, USANDO DOS DIRETOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE EFETIVAR O SR. EDMUNDO MARTINS, NO CARGO DE 3º FISCAL DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 15 de abril de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIÁZ, USANDO DOS DIRETOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE NOMEAR O SR. FRANCISCO VASCONCELOS PARA, INTERINAMENTE, EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE GUARDA NOTURNO DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 17 de janeiro de 1943 Ementa: FICA CRIADA NA FAZENDA DO PINDOBAL, DESTE MUNICÍPIO, ESCOLA RURAL CARVALHO RAMOS, COM A DOTAÇÃO DE CR$ 1.200,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 17 de janeiro de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, USANDO DOS DIREITOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE NOMEAR O STA. ROSA DE ÁVILA, PARA EXERCER INTERINAMENTE, AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA DA ESCOLA RURAL “SANTOS DUMONT”, NA FAZENDA PROGRESSO DESTE MUNICÍPIO, REVALIDANDO O EXERCÍCIO DE SEU CARGO A CONTAR DO DIA 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 17 de janeiro de 1943 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, USANDO DE SEUS DIREITOS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, RESOLVE NOMEAR O SR. TUFIC DAIA, 3º FISCAL DESTA PREFEITURA, PARA INTERINAMENTE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE FISCAL GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1942, É ORÇADA EM NOVECENTOS CONTOS DE RÉIS (900:000$000), DE ACORDO COM A TABELA ANEXA E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIAZ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIAZ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: º. FICA CRIADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE 8:400$000 (OITO CONTOS E QUATROCENTOS MIL RÉIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: º. FICA CRIADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O CARGO DE CHEFE DE PROTOCOLO, COM OS VENCIMENTOS DE R$4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 31 de dezembro de 1941 Ementa: FICAM CRIADOS NESTA PREFEITURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, OS CARGOS DA CONTADORIA E AUXILIAR DO MAGAREFE COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE 4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS) E 2:160$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL RÉIS), RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 27 de dezembro de 1941 Ementa: FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 26 de dezembro de 1941 Ementa: FICA AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, OS VENCIMENTOS DO MAGAREDE E DO ZELADOR DO CEMITÉRIO DE NEROPOLIS PARA RESPECTIVAMENTE, 5:400$000 (CINCO CONTOS E QUATROCENTOS MIL REIS), E 1:200$000 (UM CONTO E DUZENTOS MIL DE RÉIS),ANUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS COM A PROPAGANDA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: º. FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30:000$000 (TRINTA CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 70:000$000 (SETENTA CONTOS DE REIS), DESTINADOS AO COBRIMENTO DE DESPESAS COM O TERMINO DO PRÉDIO DA PREFEITURA, INICIO DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E SERVIÇOS PREPARATIVOS PARA O CALÇAMENTO NAS RUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 20 de dezembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS A SEREM FEITOS COM A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 13 de dezembro de 1941 Ementa: ORÇA A DESPESA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1941 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 09 de dezembro de 1941 Ementa: FICA AUMENTADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1942, PARA 4:800$000 (QUATRO CONTOS E OITOCENTOS MIL REIS), O AUXILIO CONCEDIDO AO ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 20 de novembro de 1941 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 45:000$000 (QUARENTA E CINCO CONTOS DE REIS), DESTINADO Á REFORÇAR VERBAR DO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO E ASSIM DISTRIBUINDO: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 18 de setembro de 1941 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 18 de setembro de 1941 Ementa: EXTINGUE O CARGO DE SUB-PREFEITO NOS DISTRITOS DE NEROPOLIS, NOVA VENEZA, ARACATI E CAPOEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 12 de setembro de 1941 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 20:000$ PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 30 de junho de 1941 Ementa: ESTABELECE O PLANTÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O COMÉRCIO DE FARMACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 11 de junho de 1941 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR COMPROMISSOS DO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1940 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 31 de dezembro de 1940 Ementa: FICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CINCO CONTOS DE RÉIS (5:000$000), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CONFORME CONTRATO APROVADO PELO EXMO. SR. INTERVENTOR FEDERAL DESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 23 de dezembro de 1940 Ementa: º. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O TRÂNSITO, PELAS RUAS DA CIDADE, BENEFICIADAS OU NÃO, DE VEÍCULOS DE RODA FIXA (CARROS DE BOIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 30 de outubro de 1940 Ementa: FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE 128:755$600, ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR: 8-07-6, 1:000$000, 8-09-6ª 4:500$000, 8-09-6B 5:000$000, 8-04-.....NEROPOLIS, 900$000, 8-04-1, NOVA VENESA 400$000, 8-11-1 ARACATI 200$000 8-69-6 1:00$000, 8-87-1 104:555$600 E 8-99-6B 9:000$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 15 de outubro de 1940 Ementa: . FICA ABERTO A VERBA 8-88-6 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE IMPORTÂNCIA DE 7:593$800. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 05 de outubro de 1940 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELA FASUDA MUNICIPAL, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, O TERRENO SITUADO Á RUA ENGENHEIRO PORTELA, S/N DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. WALDEMAR BORGES DE ALMEIDA, MEDINDO DOSE (12) METROS, MAIS OU MENOS, DE FRENTE POR QUARENTA (40) METROS DE FUNDO, DESTITUÍDO DE QUAISQUER BENFEITORIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 20 de agosto de 1940 Ementa: É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O AEREO CLUB DE ANÁPOLIS, FUNDADO EM 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 27 de junho de 1940 Ementa: FICA CRIADA E LOCALIZADA NESTA CIDADE, NA NOSSA COMPREENDIDA ENTRE AS AVENIDAS GOIAZ E MARECHAL DEODORO, UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, QUE SE DENOMINARÁ “ESCOLA PROFESSOR FAUSTINO NASCIMENTO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 27 de junho de 1940 Ementa: ICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE OITO CONTOS DE REIS (8:000$000) PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONFORME CONTRATO APROVADO PELO EXMO. SR. INTERVENTOR FEDERAL, NESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 01 de junho de 1940 Ementa: CRIA A ESCOLA MISTA, NA FAZENDA CAPRIANA, NO DISTRITO DE NEROPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 01 de junho de 1940 Ementa: FICAM AUMENTADOS PARA 600$000, POR MÊS OS VENCIMENTOS DO COLETOR MUNICIPAL DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 12 de maio de 1940 Ementa: . FOI ABERTO CREDITO ESPECIAL DE 3:000$000 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OCORRER, DESTE MUNICÍPIO, AS DESPESAS RELATIVAS Á PUBLICIDADE DO RECENSEAMENTO GERAL DE 1940. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 12 de abril de 1940 Ementa: CLASSIFICAR O PERÍMETRO URBANO EM ZONAS DISTINTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 10 de abril de 1940 Ementa: AS JUNTAS CRIADAS EM CADA SEDE DO DISTRITO TERÃO COMO PRESIDENTE OS SUBPREFEITOS, CABENDO A ESTES ESCOLHER OS ELEMENTOS MAIS REPRESENTATIVOS DA SEDE COMO SEUS AUXILIARES, ESPECIALMENTE OS COMERCIANTES DAS MAIORES CASAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 10 de abril de 1940 Ementa: COMISSÃO PERMANENTE PARA O LEVANTAMENTO DO ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS PRIMAS ISENTAS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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