SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 49, de 12 de março de 1940 Ementa: DA VERBA 8, Nº 9 (OBRAS PÚBLICAS) ORÇADA EM 151:654$000 NO CORRENTE EXERCÍCIO, SAIRÁ A IMPORTÂNCIA DE 64:788.000, PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESTE MÊS, DE 40:000$000 Á FIRMA INTERNACIONAL HARWEST EXPORT COMPANY, NO ESTADO DE SÃO PAULO E 24: 788$000 EM JULHO VINDOURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 24 de setembro de 1937 Ementa: ESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA BAILES PÚBLICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 20 de setembro de 1937 Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A REALIZAR AS COMPRAS DE DOIS PRÉDIOS PERTENCENTES AOS SRS. JOAQUIM FIRMINO DE VELASCO E EURICO XAVIER DE VELLASCO, PARA NELES SEREM INSTALADOS O COLÉGIO SALESIANO E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 28 de julho de 1937 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 28 de julho de 1937 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de julho de 1937 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: TODA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA CIDADE, CUJO VALOR FOR INFERIOR A CINCOENTA CONTOS, FICA SEU PROPRIETÁRIO ISENTO DOS EMOLUMENTOS E IMPOSTOS DE LICENÇA QUE FOREM EXIGIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 01 de dezembro de 1936 Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº 193 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1934 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 28 de novembro de 1936 Ementa: OS PROCURADORES E SUB-PREFEITOS DISTRITAIS PERCEBERÃO 10% SOBRE O TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO CORRESPONDENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 28 de novembro de 1936 Ementa: FICA ABERTA A VERBA DE TRÊS CONTOS E SEISCENTOS MIL REIS (3:600$000) PARA REMUNERAÇÃO DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DO CRIME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 28 de novembro de 1936 Ementa: AUMENTA PARA CEM MIL REIS (100$000) OS VENCIMENTOS DO ESCRIVÃO DA DELEGACIA DE POLICIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 28 de novembro de 1936 Ementa: PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 3º, 2º PARTE, DO DEC. Nº 55 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1931 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 28 de novembro de 1936 Ementa: ABRE A VERBA DE 1:200$000 PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA DO CIDADÃO PEDRO ANTONIO MARTINS, PORTEIRO DOS AUDITORIOS DA COMARCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 14 de outubro de 1936 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1937 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 14 de outubro de 1936 Ementa: É APOSENTADO COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS UM CARGO PORTEIRO DOS AUDITORES, O CIDADÃO PEONO ANTONIO MARTINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 05 de outubro de 1936 Ementa: É CRIADO O “BOLETIM DO PODER LEGISLATIVO”, ESPECIALMENTE PARA A ... CIDADE DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 05 de outubro de 1936 Ementa: DILATA OS LIMITES DO DISTRITO DO SANTO ANTÔNIO DO CAPOEIRÂO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 05 de outubro de 1936 Ementa: DILATA OS LIMITES DO DISTRITO DO SANTO ANTÔNIO DO CAPOEIRÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 25 de setembro de 1936 Ementa: CRIA UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 16 de setembro de 1936 Ementa: REGULA LICENÇA DO PREFEITO E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 27 de julho de 1936 Ementa: º. O PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ A RECONSTRUÇÃO DA RODOVIA LIGANDO ESTA CIDADE AO DISTRITO DE PETROLINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 27 de julho de 1936 Ementa: 1º. FICA ISENTO DE IMPOSTO PREDIAL PELO ESPAÇO DE SITO ARMAS O PRÉDIO DO CINE-THETRO GLOBO, DESDE QUE SEU VALOR EXCEDA DE CENTO E CINCOENTA CONTOS DE RÉIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 27 de julho de 1936 Ementa: AUTORIZO O PREFEITO A EXPLORAR UM TRECHO DE TERRENO COMPREENDIDO ENTRE NEROPOLIS E JOVIANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AUTOVIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 23 de maio de 1936 Ementa: FICA ABERTA A VERBA DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE RÉIS) PARA CUSTEIO DO LEVANTAMENTO GERAL DA ESTATÍSTICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 23 de maio de 1936 Ementa: FICA CONCEDIDO O AUMENTO DE DUZENTOS MIL RÉIS MENSAIS AO ENGENHEIRO MUNICIPAL, ATUALMENTE EM MEDIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO EM NEROPOLIS, COMPUTANDO DESDE O INICIO DE SUA COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 23 de maio de 1936 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO EMPRESTAR A ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS A QUANTIA DE SETE CONTOS DE RÉIS (7:000$000) EM APÓLICES MUNICIPAIS NO PRESO DE RESGATE PREVISTO PARA AS MESMAS APÓLICES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 23 de maio de 1936 Ementa: º. FICA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR OITO (8) ANOS A MACHINA DE BENEFICIAR E IMPRENSAR ALGODÃO E OUTRAS PERTENCENTES A MESMA INDÚSTRIA PERTENCENTE AO JEANS JACQUES WIRTHE NESTA CIDADE, POR SER A PRIMEIRA QUE SE INSTALA NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 23 de maio de 1936 Ementa: º. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PHISICA LOCAL DE EDUCAÇÃO “BOTAFOGO SPORT CLUB”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 23 de maio de 1936 Ementa: FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO Á DELEGACIA DE POLICIA A IMPORTÂNCIA DE UM CONTO E DUZENTOS MIL REIS ANUAIS (1:200$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 18 de maio de 1936 Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO EMPRESTAR A ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS A QUANTIA DE SETE CONTOS DE RÉIS (7:000$000) EM APÓLICES MUNICIPAIS, NO PRAZO DE RESGATE PREVISTO PARA AS MESMAS APÓLICES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 18 de maio de 1936 Ementa: º. FICA FIXADO EM NOVE CONTOS E SEISCENTOS MIL RÉIS (9:600$000) ANUAL, OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL NO ATUAL QUATRIÊNIO ADMINISTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 24 de março de 1936 Ementa: FICA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE O SR. BENEDITO FELIZ DA COSTA, CANCELANDO-SE A DIVIDA ATIVA QUE POSSA EXISTIR COM REFERÊNCIA AO MESMO CONTRIBUINTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de março de 1936 Ementa: . FICA AUMENTADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS (6:000$000) PREVISTO PELA LEI Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, PARA NOVE CONTOS DE REIS (9:000$000); Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 24 de março de 1936 Ementa: º. FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER COM A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O TRECHO DO “CORREIO JOÃO LEITE” AO CÓRREGO DO “SALGADO NOS VELHO”, NESTE MUNICÍPIO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS DE REIS (2:000$000), PAGA PELA VERBA III, SERVIÇO E OBRAS PÚBLICAS, LETRA B, MATERIAL, Nº 2 DO DEC. Nº 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 20 de março de 1936 Ementa: O ATUAL DISTRITO DO CERRADO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL, ANTIGO CAMPO ALEGRE, PASSARÁ CHAMAR-SE NERÓPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 01 de fevereiro de 1936 Ementa: FICA PRORROGADO POR MAIS CINCO DIAS, A ANDAR DESTA DATA, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ED LICENÇA SEM MULTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 01 de fevereiro de 1936 Ementa: º. DA VERBA B – MATERIAL – VERBA III, ART. 2º DO DECRETO 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935, FICA DESTINADA A IMPORTÂNCIA DE VINTE E CINCO CONTOS DE REIS (25:000$000) PARA COSTEIO DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE AUTOMÓVEL DE ANÁPOLIS A GOIÂNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 01 de fevereiro de 1936 Ementa: EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO SERÁ MANTIDO UM FISCAL MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: . FICA DESTINADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS DE REIS (6:000$000)PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A ESCOLA PÚBLICA DO DISTRITO DE CERRADO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO DA VERBA B – MATERIAL 3ª, ART. 21 DO DECRETO Nº 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: . FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A POR UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI O SERVIÇO FUNERÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: º. FICA CONCEDIDO A ESCOLA PAROQUIAL DOM BOSCO UM AUXILIO DE REIS 5:250$00 PARA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO DOS HERDEIROS DE Dª FRANCISCA BATISTA ONDE PASSARÁ FUNCIONAR A REFERIDA ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 27 de janeiro de 1936 Ementa: FICA POSTO A DISPOSIÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS, O DIRETOR DA BANDA DE MÚSICA, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 4º DO DEC. 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 17 de janeiro de 1936 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SUB-PREFEITO DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO ..... O SNR. OLEGARIO TAMASO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 02 de janeiro de 1936 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ANUALMENTE A QUANTIA DE 1:200$00 (UM CONTO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA PROFISSIONAL DE JUSTIÇA QUE PROMOVER OS SERVIÇOS MANDOS CRIMES DA COMARCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 30 de novembro de 1925 Ementa: FICA PELA PRESENTE LEI, ORÇADO E FUNDADO, NESTA CIDADE, UM GRUPO ESCOLAR, “DOUTOR BRASIL CORADO”, EM HOMENAGEM AO ... PRESIDENTE, E ADOPTANDO-SE PARA REGER O DITO GRUPO, O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOYÁS, SOB CUJOS MOLDES SERÁ INSTALADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 24 de novembro de 1925 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1926 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 25 de setembro de 1925 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR TANTAS ... MUNICIPAIS, QUANTAS JULGAR CONVENIENTES, NO TERRITÓRIOS DE ANÁPOLIS, INCLUSIVE UMA NA ... DENOMINADA CAPOEIRÃO, DESTE TERMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 25 de setembro de 1925 Ementa: FICA APROVADO SEM ÔNUS PARA O ESTADO OU A FEDERAÇÃO O PAGAMENTO FEITO PELO SENHOR INTENDENTE MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DE OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS RÉIS (847$300) PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE FORÇAS PATRIÓTICAS DO 1º BATALHÃO PATRIOTA DE GOYAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 24 de setembro de 1925 Ementa: FICAM APROVADAS AS DESPESAS PAGAS PELO INTENDENTE MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS E DOZE MIL RÉIS (2:012$) CONSTANTES DE SUA MENSAGEM APRESENTADA AO CONSELHO EM DATA DE 15 DO CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 24 de setembro de 1925 Ementa: FICA O INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER COM OS GASTOS QUE SE FAZENDO NECESSÁRIOS PARA A INAUGURAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR INCLUSIVE VIAGENS DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO, Á CAPITAL E RECEPÇÃO DO PRESIDENTE DO ESTADO OU SECRETÁRIO DA INSTRUÇÃO A IMPORTÂNCIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS (2:000$). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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