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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 209, de 24 de setembro de 1925
Ementa: NENHUMA CONSTRUÇÃO SE FARÁ NESTA CIDADE, NAS PRAÇAS, AVENIDAS E SUAS PRINCIPAIS SEM QUE O INTENDENTE APROVE A PLANTA QUE, PREVIAMENTE, DEVERÁ SER APRESENTADA À REFERIDA AUTORIDADE PELA PESSOA QUE QUISER EDIFICAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 208, de 24 de setembro de 1925
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR SEM ÔNUS PARA O ESTADO, A QUANTIA DE CENTO E VINTE E DOIS MIL RÉIS (122$) DE FORNECIMENTOS FEITOS PELO COMERCIANTE ISMAEL DA SILVA BATISTA, A PATRIOTA DA COLUNA “RAMOS CAIADO”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 207, de 24 de setembro de 1925
Ementa: AUTORIZA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPRENDER MAIS ATÉ SEIS CONTOS DE RÉIS (6:000) COM A CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 204, de 26 de maio de 1925
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REPRESENTADO NA PESSOA DO SR. INTENDENTE MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR, REFORMAR E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOYAZ, O PRÉDIO PERTENCENTE AO SR. DR. MAGDALENA, SITUADO À PRAÇA MOISÉS SANT’ANA PARA NELE FUNCIONAR O GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE Texto Original |
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Lei nº 203, de 26 de maio de 1925
Ementa: FICA O SR. INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AO SR. FLAVIO SANT’ANA RAMOS, PELA QUANTIA DE DUZENTOS MIL RÉIS (200$000) O TERRENO SITUADO ... PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, ENTRE A CIDADE, ENTRE A CIDADE E A CERCA DE ARAME DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE, OBRIGANDO-SE ESTE A DEIXAR LIVRE PARA O TRÂNSITO PÚBLICO, UMA ESTRADA DE DEZ METROS DE LARGURA ENTRE AS CERCAS DE SUA PROPRIEDADE E DA ESTRADA REAL. Texto Original |
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Lei nº 202, de 02 de abril de 1925
Ementa: FICA CONCEDIDO AO CIDADÃO DR. FAUSTINO DE PLACIDO DO NASCIMENTO, O PRIVILEGIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL NESTA CIDADE DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 160 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1923. Texto Original |
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Lei nº 201, de 02 de abril de 1925
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEPENDER ATÉ A QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS, COM PROPAGANDA, PELA IMPRENSA DAS RIQUEZAS E PRODUÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DE TUDO.... QUE POSSA CONCORRER PARA O DESENVOLVIMENTO DESTE FUTUROSOS MUNICÍPIO, BEM COMO PELO PROLONGAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL DA “ESTRADA DE FERRO DE GOYAZ” ATÉ ESTA CIDADE. Texto Original |
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Lei nº 200, de 02 de abril de 1925
Ementa: º. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: A) TOMAREM PARTE EM JOGOS DE AZAR QUER COM BANQUEIROS QUER COMO PONTOS; B) DAREM-SE AO VICIO DA EMBRIAGUEZ. Texto Original |
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Lei nº 199, de 02 de abril de 1925
Ementa: FICAM APROVADAS AS DENOMINAÇÕES DAS RUAS E PRAÇAS DE ANÁPOLIS, CONSTATES DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE, LEVANTADA PELO ENGENHEIRO ANTONIO JOSÉ PEREIRA, EM VIRTUDE DA LEI Nº 42 DE 20 DE AGOSTO DE 1924. Texto Original |
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Lei nº 198, de 02 de abril de 1925
Ementa: FICA O CIDADÃO INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ 500$000 COM MELHORAMENTO DA ESTRADA QUE DESTA CIDADE VOU TER A JUREMA DESTE TERMO A PARTIR DA PASSAGEM DO RIBEIRÃO TRAHYRAS NA FAZENDA CARAHYBAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original |
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Lei nº 320, de 31 de julho de 1907
Ementa: ELEVA A VILLA DE SANT’ANA DE ANTAS Á CATEGORIA DE CIDADE Texto Original |
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Lei Orgânica nº 1, de 31 de julho de 1907
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Texto Original |
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