SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.442, de 14 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.142, de 14 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Anapolino ao Srº Antônio Ferreira Goulart e determina outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 575, de 14 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, 11 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.441, de 11 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO ARTISTA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 09 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.440, de 11 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR." DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.438, de 08 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.436, de 08 de abril de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A ACAC – ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 574, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.141, de 07 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina à Sra. Silvye Alves da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.140, de 07 de abril de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis a Dra. Débora de Oliveira Canedo e orienta outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.139, de 31 de março de 2025 Ementa: Aposenta Ivania Fernandes da Fonseca Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.435, de 28 de março de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.434, de 28 de março de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, CONCEDE O CERTIFICADO IMPERADOR DOM PEDRO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.433, de 27 de março de 2025 Ementa: Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.138, de 19 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DULCE DE FARIA ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.137, de 19 de março de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Marcelo Silva de Menezes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.136, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ao Tenente-Coronel Aviador GUSTAVO DE OLIVEIRA PASCOTTO, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.135, de 17 de março de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Andreia Vieira de Souza Menezes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.134, de 12 de março de 2025 Ementa: “Dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Pastor Zacarias Aniceto Fernandes e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 573, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.432, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis – GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.431, de 10 de março de 2025 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.430, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 6 para Rua Carlos Nunes Gonçalves e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.429, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E AQUISIÇÃO DE DRONES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E ELIMINAÇÃO DOS FOCOS DE TRANSMISSÃO DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.428, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.133, de 10 de março de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadania Anapolina a senhora Áurea Dias de Ávila Batista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 572, de 10 de março de 2025 Ementa: Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.427, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Anápolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.426, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Atualiza o piso salarial e estabelece a data-base de reajuste para os professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.132, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Silvio Miguel da Cruz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.131, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Joaquim Aquino Batista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.425, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.424, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER, INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.423, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.422, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 014/2024, que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.421, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 568, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 567, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.130, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sra. Marussa Cassia Favaro Boldrin.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.129, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Romilton Gonçalves Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.128, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Luis Henrique de Souza Santos Ferrari.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.127, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Leonardo Cornélio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.126, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Graciele Lacerda de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁ REALIZADA A POSSE DOS VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DE SEUS SUPLENTES, NA DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2025.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.125, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DR. HENRIQUE SANTILLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.124, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Everaldo Fiatkoski Junior, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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