SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 582, de 25 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, DA LEI Nº 4.039 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 20 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.484, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte das concessionárias de veículos estabelecidas no Município de Anápolis-GO, da lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que dão direito à aquisição de veículos com isenção de tributos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.161, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA HOMERO FERREIRA DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.160, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor MÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.159, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. Wesley Anderson Loureno, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.158, de 18 de agosto de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ao TENENTE CORONEL AVIADOR RAMON LINCOLN SANTOS FORNEAS, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 581, de 14 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.482, de 13 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS "FIQUE EM DIA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.480, de 07 de agosto de 2025 Ementa: "Dispõe" sobre a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de aparelhos digitais de medicação da pressão arterial de pulso a pacientes hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Anápolis-GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Incentiva a doação de sangue por servidor público municipal do poder legislativo, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.481, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Institui Programa “Educando contra a Dengue”, que promove a troca de materiais recicláveis por materiais escolares no município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.157, de 04 de agosto de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Guilherme Frances de Avelar Seixas.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.479, de 29 de julho de 2025 Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADES DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.477, de 29 de julho de 2025 Ementa: Denomina uma das unidades do Centro Especializado de Odontologia do Município de Anápolis de “Professor Geraldo Lacerda” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025 Ementa: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.476, de 11 de julho de 2025 Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A ESCOLA DE TEATRO DE ANÁPOLIS (ETA), ESCOLA DE ARTES OSWALDO VERANO, ESCOLA DE MUSICA MAESTRO ANTÔNIO BRANCO E A ESCOLA DE DANÇA DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.475, de 11 de julho de 2025 Ementa: Institui o Dia do Metalúrgico Anapolino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.474, de 11 de julho de 2025 Ementa: Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Handebol Desportivo de Anápolis - Handesfa Clube, no Município de Anápolis e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.473, de 11 de julho de 2025 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do Municipio de Anápolis, o Dia do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto ou na semana desse dia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.472, de 11 de julho de 2025 Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS A FESTA DE SANT'ANA	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.471, de 04 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CAMINHADA “EU SOU DO BEM, EU SOU DE DEUS”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.470, de 04 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido ao Instituto Nasce, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.469, de 04 de julho de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental Arandu, com sede no Município de Anápolis, Estado de Goiás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.468, de 04 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.467, de 04 de julho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Orquestra de Violeiros de Anápolis Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.466, de 04 de julho de 2025 Ementa: Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 579, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ANÁPOLIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.156, de 18 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA PASTORAL JOSÉ BRANDÃO PORTO, EM ALUSÃO AO DIA DO PASTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.155, de 11 de junho de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis o senhor ROBERTO BRENNER e da outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.463, de 10 de junho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Esporte de Força, a ser comemorado, anualmente no dia 1° de novembro, e a Semana Municipal do Esporte de Força no Município de Anápolis, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.462, de 10 de junho de 2025 Ementa: Institui o Dia da Engenharia em Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.461, de 10 de junho de 2025 Ementa: Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.154, de 10 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMADOR ABDALLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.153, de 10 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da medalha José Vitor Caixeta Ramos, aos produtores e produtoras rurais que têm prestado relevantes serviços em prol da classe ruralista em Anápolis/GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.460, de 06 de junho de 2025 Ementa: "Institui o Programa de Sustentabilidade em Escolas no âmbito do município de Anápolis e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.459, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer eventos, individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou promovam a sexualização infantil, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.458, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Anápolis, e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.152, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao DEPUTADO ESTADUAL BRUNO PEIXOTO e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.151, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Romualdo Santillo e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.150, de 04 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao 2° SGT Alessandro Carlos Marques e orienta outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.457, de 02 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ORQUESTRA DE VIOLEIROS DE ANÁPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.456, de 02 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, do Município de Anápolis, e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.455, de 02 de junho de 2025 Ementa: “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE ANGELMAN DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.454, de 02 de junho de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal Esporte Sem Medo, destinado ao combate ao assédio no esporte, no âmbito do município de Anápolis, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.149, de 21 de maio de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadania Anapolina ao senhor Daniel Warlington Morais Dutra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.148, de 19 de maio de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor João Batista Filho e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.147, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Evair Aparecido Paulino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.453, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com diretrizes para o atendimento humanizado às mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e apoio durante o luto.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.146, de 12 de maio de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino a Cláudio Alves do Nascimento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 12 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Causa Animal na Câmara Municipal de Anápolis Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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