SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.452, de 09 de maio de 2025 Ementa: Torna de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Sócio Ambiental José Luís Castañeda Cagigas – CEFLUAMOR (Instituto Sant’ Ana) e da Outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.451, de 09 de maio de 2025 Ementa: Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.450, de 09 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-VO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O CONGRESSO EMEPE – ENCONTRO DAS MOCIDADES PENTECOSTAIS, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.449, de 09 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O EVENTO CONAAD – CONFERÊNCIA DE ADOLESCENTES DA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.448, de 09 de maio de 2025 Ementa: ‘’INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DIA MUNICIPAL DO PIPEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 578, de 08 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE REFERE O ART. 4º, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 18 DE MAIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.145, de 07 de maio de 2025 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SR. DAVI MOREIRA DA SILVEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.447, de 06 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis, institui o “Programa de Caçambas Comunitárias” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.446, de 06 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos, estabelece critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.445, de 06 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 577, de 06 de maio de 2025 Ementa: Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 576, de 06 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa Habitacional denominado “Construindo Sonhos” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.144, de 05 de maio de 2025 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SR. CLEINEILTON ANICETO DE ARAÚJO BORGES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.444, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.443, de 16 de abril de 2025 Ementa: VEDA O USO DE APARELHOS DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS, SEM FINS EDUCACIONAIS, EM SALAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.143, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania à Tenente SARA ALVES DE SOUZA GONZAGA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.439, de 15 de abril de 2025 Ementa: DETERMINA O TOMBAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, CONSIDERANDO-A COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.437, de 15 de abril de 2025 Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A BANDA LIRA DE PRATA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.442, de 14 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.142, de 14 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Anapolino ao Srº Antônio Ferreira Goulart e determina outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 575, de 14 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, 11 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.441, de 11 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO ARTISTA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 09 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.440, de 11 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR." DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.438, de 08 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.436, de 08 de abril de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A ACAC – ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 574, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.141, de 07 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina à Sra. Silvye Alves da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.140, de 07 de abril de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis a Dra. Débora de Oliveira Canedo e orienta outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.139, de 31 de março de 2025 Ementa: Aposenta Ivania Fernandes da Fonseca Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.435, de 28 de março de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.434, de 28 de março de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, CONCEDE O CERTIFICADO IMPERADOR DOM PEDRO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.433, de 27 de março de 2025 Ementa: Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.138, de 19 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DULCE DE FARIA ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.137, de 19 de março de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Marcelo Silva de Menezes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.136, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ao Tenente-Coronel Aviador GUSTAVO DE OLIVEIRA PASCOTTO, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.135, de 17 de março de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Andreia Vieira de Souza Menezes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.134, de 12 de março de 2025 Ementa: “Dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Pastor Zacarias Aniceto Fernandes e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 573, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.432, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis – GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.431, de 10 de março de 2025 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.430, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 6 para Rua Carlos Nunes Gonçalves e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.429, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E AQUISIÇÃO DE DRONES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E ELIMINAÇÃO DOS FOCOS DE TRANSMISSÃO DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.428, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.133, de 10 de março de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadania Anapolina a senhora Áurea Dias de Ávila Batista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 572, de 10 de março de 2025 Ementa: Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.427, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Anápolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.426, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Atualiza o piso salarial e estabelece a data-base de reajuste para os professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.132, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Silvio Miguel da Cruz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.131, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Joaquim Aquino Batista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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