SAPL - Câmara Municipal de Anápolis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.425, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.424, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER, INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.423, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.422, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 014/2024, que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.421, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 568, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 567, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.130, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sra. Marussa Cassia Favaro Boldrin.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.129, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Romilton Gonçalves Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.128, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Luis Henrique de Souza Santos Ferrari.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.127, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Leonardo Cornélio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.126, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Graciele Lacerda de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁ REALIZADA A POSSE DOS VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DE SEUS SUPLENTES, NA DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2025.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.125, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DR. HENRIQUE SANTILLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.124, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Everaldo Fiatkoski Junior, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.123, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: CRIA A MEDALHA JOSÉ BORGES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.122, de 18 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA “VEREADORA FRANCISCA MIGUEL” NO ANO DE 2024 ÀS PERSONALIDADES ANAPOLINAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 565, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Renumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.419, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.418, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.417, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.416, de 11 de novembro de 2024 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, COM REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.415, de 11 de novembro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.121, de 11 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA GÉRSON PEREIRA DE ARAÚJO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.120, de 11 de novembro de 2024 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA A SRA. ADRIANA MOREIRA GUIMARÃES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.119, de 11 de novembro de 2024 Ementa: "CONCEDE O TITÚLO DE CIDADÃO ANAPOLINO AO SR. NELSON RUELA DE LIMA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.414, de 07 de novembro de 2024 Ementa: “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.118, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão anapolino ao Sr. Rodolfo Barbosa de Carvalho e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Cria a Medalha Dom Dilmo Franco de Campos destinada a homenagear os membros do Clero Católico e os religiosos e religiosas de vida consagrada, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.413, de 31 de outubro de 2024 Ementa: DETERMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ARTÍSTICO INSTALADO NA PAREDE EXTERNA DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.412, de 31 de outubro de 2024 Ementa: “Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no município de Anápolis/GO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.411, de 25 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.410, de 24 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.117, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão anapolino ao Sr. Cristiano Alves Marques e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1.116, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ANAPOLINO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SERGIO FELICIANO DE OLIVEIRA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 562, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.409, de 18 de outubro de 2024 Ementa: DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.408, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DAR-SE-À O NOME DE RANULFO GOMES DE MORAIS A ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE JOANÁPOLIS - ANÁPOLIS GOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.407, de 16 de outubro de 2024 Ementa: Denomina o nome Ronaldo Cruz ao auditório aberto e, Danilo de Souza Santos ao auditório fechado da Clínica Escola do Autista no município de Anápolis-GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.406, de 07 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL EM SEU PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.405, de 07 de outubro de 2024 Ementa: Garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.404, de 07 de outubro de 2024 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 560, de 03 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.403, de 23 de setembro de 2024 Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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