Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021
Ementa: “Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.”