Matéria: Indicação nº 254 de 2021
Ementa: Reitera Indicação n° 176/2021 ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para conceder o desconto do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas.