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Câmara Municipal de Anápolis - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 6 de 2022
Ementa: Requer que seja enviado indicação ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal da Fazenda, solicitando a anistia/perdão fiscal de cobrança da taxa de uso de áreas públicas (calçadas/passeios) aos comerciantes/similares do setor da alimentação/congêneres do Município, devido que o funcionamento presencial destes ambientes foram interrompidos e funcionou na maior parte do tempo na modalidade delivery.
Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Matéria aprovada e encaminhada ao departamento de redação para expedição de ofício.