Matéria: Requerimento nº 4781 de 2022
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a PEC 42/2022, aprovada por unanimidade no dia 20 de dezembro de 2022, que garante os recursos para pagar o piso de enfermagem, que proceda com a análise da norma a fim de viabilizar em tempo hábil a aplicabilidade da Lei Federal n° 14.434/2022.