Matéria: Requerimento nº 4782 de 2022
Ementa: Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Economia, solicitando adequação do Requerimento de Isenção de IPTU para os aposentados aos termos da Lei Complementar n° 476/2021, considerando que o formulário que está sendo disponibilizado aos contribuinte não está em conformidade com a legislação atual em relação ao valor venal do imóvel para concessão de isenção do imposto, que deve ser até o valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).