Matéria: Moção nº 20 de 2023
Ementa: “MANIFESTO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO a ser encaminhada ao STF, na pessoa do relator Ministro Luiz Fux, face a decisão pelo pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nª 5941 determinando que inadimplentes/devedores tenham sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos, suspendendo o direito de dirigir e proibindo a participação em concurso e licitação pública.”